Google e Apple são multadas pelo Procon-SP em R$ 10 milhões
Lojas são acusadas por ferirem cláusulas através do FaceApp
O Procon-SP multou as empresas Google Brasil e Apple nesta sexta-feira (30) por conta do aplicativo FaceApp, de acordo com o site Meio & Mensagem.
Os valores das penas são de R$ 9.964.615,77 e R$7.744.320,00, respectivamente - calculados de acordo com o faturamento das duas empresas no país.
Segundo a fundação, as lojas ferem uma série de direitos básicos do consumidor como, por exemplo, os termos de uso que não estão em português.
A inviabilização de termos de uso em idioma local impossibilita que os consumidores compreendam os conteúdos que estão autorizando em seus dispositivos.
O comunicado oficial do Procon-SP exige que as informações sejam repassadas de forma clara e em língua portuguesa.
Também são citadas outras cláusulas abusivas como o compartilhamento de dados com países que não têm as mesmas leis de proteção de informações pessoais que o país de origem do aplicativo.
O não cumprimento desse direito fere o Marco Civil da Internet. Além disso, as lojas não se responsabilizam por vícios no produto ou serviços disponibilizados.
Por fim, as empresas também são acusadas de estabelecer que conflitos entre as marcas e os usuários serão resolvidas através de arbitragem compulsória.
