Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 186/2013, que estabelece os crimes de interceptação clandestina de sinal de TV por assinatura no país - o famoso "gatonet".

Se aprovado, o projeto torna crime a prática de distribuição ou recepção de sinal pirata – ou seja, para quem oferece e para quem usa –, com muita de até R$ 10 mil e prisão de seis meses a dois anos. A pena de reclusão poderá ser aumentada caso danos a terceiros sejam provados.

O projeto é de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) e tem relatoria de Ana Amélia (PP-RS). Segunda a senadora (via Agência Senado), a grande lacuna da legislação é a comercialização de decodificadores piratas, que desbloqueiam até canais premium sem que operadoras recebam o pagamento devido.

O projeto tramita em decisão terminativa, o que indica que, se aprovada na CCJ, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.